Capacitar e especializar Oficiais, Subtenentes e Sargentos do CBMAL no domínio teórico e prático da legislação aplicada à atividade militar.

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1. Cidadania e Direitos Humanos - CDH - 16h

2. Direito Constitucional Aplicado à PJM - 20h

3. Direito Penal Aplicado à PJM - 36h

4. Direito Processual Penal Militar Aplicado à PJM - 40h

5. Direito Administrativo Disciplinar Aplicado à PJM - 40h

6. Legislação Institucional Aplicada à PJM - 35h